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Acerca de infrações e sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julg...

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457941201041357
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ICMBIODisciplina: Meio Ambiente e SustentabilidadeTemas: Políticas Públicas e Legislação

Acerca de infrações e sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item que se segue.


A advertência é uma sanção que pode ser aplicada quando da constatação de infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, consideradas como tais aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 5.000, sendo vedada a aplicação de nova sanção de mesma natureza no período de cinco anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada

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