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Com base na jurisprudência do STJ e na Lei n.º 8.069/1990, julgue o...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 DPE-DF📚 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
#Justiça da Infância e Juventude#Acesso à Justiça para Crianças e Adolescentes

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para DPE-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre Justiça da Infância e Juventude, Acesso à Justiça para Crianças e Adolescentes.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201041392
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-DFDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Justiça da Infância e Juventude | Acesso à Justiça para Crianças e Adolescentes
Com base na jurisprudência do STJ e na Lei n.º 8.069/1990, julgue os itens de 149 a 154.

O magistrado de vara da infância e juventude pode determinar, de ofício, a realização de matrícula em estabelecimento de ensino nos casos em que a criança ou o adolescente estejam em situação de risco, não importando tal determinação em violação do princípio dispositivo. Nesses casos, a ordem de ofício dada pelo magistr ado tem caráter administrativo-judicial, submetendo-se a controle judicial quanto a sua juridicidade, especialmente no que se refere aos aspectos da necessidade e da proporcionalidade da medida.
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