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Jairo foi preso em flagrante de posse de um rádio transmissor duran...

📅 2021🏢 FGV🎯 TJ-PR📚 Direito Processual Penal
#Processo Penal#Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca FGV no concurso para TJ-PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Processo Penal, Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201041403
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TJ-PRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo Penal | Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
Jairo foi preso em flagrante de posse de um rádio transmissor durante operação policial que combatia o tráfico de drogas. Autuado em flagrante por infração ao Art. 35 da Lei nº 11.343/2006, Jairo foi apresentado para audiência de custódia, tendo o Ministério Público oferecido acordo de não persecução penal, mediante condições que especificou. Devolvidos os autos ao Ministério Público para reanálise da proposta, nela insistiu o Parquet.
Não concordando o juiz com a manifestação do acusador, pode o magistrado:
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