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Julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos.
O ato administrativo perfeito é aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, sendo um ato administrativo válido.
Considerando os conceitos do direito administrativo e os princípios do regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.
No que se refere a serviços públicos, julgue o próximo item. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência,...
No que diz respeito a aspectos relativos à gestão de compras, julgue o próximo item. A administração pública não é obrigada a contratar objetos que po...
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.No regime de contratação integrada, o projeto básico é elaborado pelo órgão público contratant...
Para a descentralização da prestação de determinado serviço público, é facultada ao governo a criação, por meio de lei própria, de empresa pública, qu...
O secretário de saúde de determinado estado da Federação contratou empresa de informática, com o objetivo de modernizar o sistema de protocolo, por me...
Assinale a opção correta relativamente às formas de intervenção do Estado na propriedade privada.
A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com dire...
O adicional noturno é devido aos servidores públicos que executarem atividades entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o próximo item.Configura ato de improbidade administrativa a conduta de gestor público alienar b...