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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca Aprender - SC no concurso para SIMAE - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Joaçaba, Legislação Municipal de Joaçaba.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que tange às leis do Município de Joaçaba, analise as afirmativas abaixo:
( )- São de iniciativa concorrente do Prefeito e do Poder Legislativo as leis que tratem da criação, estruturação e atribuição das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública municipal.
( )- A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, dez por cento do eleitorado do Município.
( )- As Leis Complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria qualificada dos membros da Câmara Municipal.
( )- As Diretrizes Municipais de Educação devem ser disciplinadas por lei ordinária.
Considerando V como Verdadeira e F como Falsa, a sequência correta é: