Referente à dívida ativa, conforme a Lei nº 6.830/1980 e o MCASP, analise as
assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil quantitativo, pois altera o valor do
patrimônio líquido do ente público. No órgão ou entidade de origem, é baixado o valor bruto do
crédito a receber contra uma Variação Patrimonial Diminutiva (VPD). Já no órgão ou entidade
competente para inscrição, é reconhecido um crédito de dívida ativa contra uma Variação
Patrimonial Aumentativa (VPA).
II. Quanto à expectativa de realização, há a troca do crédito a receber no ativo circulante (registrado
no órgão ou entidade de origem do crédito) pelo crédito de dívida ativa no ativo não circulante
(registrado no órgão ou entidade competente para inscrição do crédito em dívida ativa), tendo
em vista que o inadimplemento torna incerto o prazo para realização do crédito. O ajuste para
perdas referente ao crédito segue o mesmo mecanismo.
III. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei,
responde pelo pagamento da dívida ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas,
de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os
gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data
da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara
absolutamente impenhoráveis.