A Lei Federal nº 10.028/2000 acrescentou título e ...

Q: A Lei Federal nº 10.028/2000 acrescentou título e artigos no Decreto-Lei nº 2.848/1940 referente aos crimes contra as finanças públicas. Pela Lei citada, é considerada uma infração administrativa cont

A) Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura. | B) Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa. | C) Propor Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual que não contenha as metas fiscais na forma da Lei. | D) Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada, ou que exceda limite estabelecido em Lei.

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Itajubá - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 10.028/2000 - Infrações Administrativas contra as Leis de Finanças Públicas

A Lei Federal nº 10.028/2000 acrescentou título e artigos no Decreto-Lei nº 2.848/1940 referente aos crimes contra as finanças públicas. Pela Lei citada, é considerada uma infração administrativa contra as leis de finanças públicas:

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A Lei Federal nº 10.028/2000 acrescentou título e artigos no Decret...

A Lei Federal nº 10.028/2000 acrescentou título e artigos no Decret...