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De acordo com a Lei n° 11.107/2005, o consórcio público
Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.O Poder Judiciário, mesmo quando no desempenho de função a...
A Lei n.º 8.429/1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriqu...
Quanto às espécies de ato administrativo, julgue o item.O ato administrativo enunciativo resulta da soma de vontades de dois ou mais órgãos para a for...
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.Suponha‐se que o órgão competente tenha de apreciar, por força de lei, em reexame de ofício, uma de...
Acerca do Estado, do governo e da Administração Pública, julgue o item.Atualmente, as definições de Estado e de governo se confundem, sendo considerad...
Em relação ao Decreto n.º 9.830/2019, que institui a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item.No âmbito da Administração Públi...
Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item. O princípio da legalidade administrativa pressupõe qu...
Conforme a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.Os atos do processo admi...
Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O ato de delegação de competência e sua revogação deverão ser pub...