O Estatuto do Idoso assegura direitos às pessoas com idade igual ou...
🏢 FCC🎯 TRT - 6ª Região (PE)📚 Serviço Social e Políticas Públicas
#Proteção Social Integral#Assistência ao Idoso
Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca FCC no concurso para TRT - 6ª Região (PE). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Serviço Social e Políticas Públicas, especificamente sobre Proteção Social Integral, Assistência ao Idoso.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O Estatuto do Idoso assegura direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Dessa forma, estabelece como competências do Ministério Público:
I. zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
II. promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco.
III. inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas.