Foi promulgada legislação tributária municipal que...

Q: Foi promulgada legislação tributária municipal que aumentou a previsão de multa pelo não recolhimento dos impostos e taxas aos cofres públicos municipais, sendo que a multa não pode ser inferior a dua

A) A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, de modo que cumpra com sua função de desencorajar a elisão fiscal, utilizando-se do efeito de confisco. | B) A legislação poderá ser declarada inconstitucional por ofensa ao princípio da vedação ao confisco e ao princípio da proporcionalidade. | C) Sendo observado o regular processo legislativo e a anualidade tributária, fica o contribuinte municipal sujeito às sanções em caso de descumprimento da norma. | D) Não poderia haver previsão de sanções distintas relativamente a fatos ilícitos que geram o mesmo tributo devido, considerando as respectivas causas (mora, fraude), já que ambas geram o prejuízo ao Fisco.

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios Tributários Diversos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio do Não-Confisco Tributário

Foi promulgada legislação tributária municipal que aumentou a previsão de multa pelo não recolhimento dos impostos e taxas aos cofres públicos municipais, sendo que a multa não pode ser inferior a duas vezes o valor do tributo devido e, em caso de sonegação, não poderá a multa ser inferior a cinco vezes o valor sonegado. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

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