///
Forma de extinção de ato administrativo pela superveniência de norma em contrário àquela que respaldava a prática do ato:
Acerca dos dispositivos constitucionais sobre os servidores públicos, considere as afirmativas seguintes: I Os proventos de aposentadoria e as pensões...
A Administração Pública Federal atual foi definida pelo Decreto 200/67, que a dividiu em duas áreas: Administração Direta e Administração Indireta. As...
Nos casos de responsabilidade civil do Estado, o direito de regresso tem como objetivo
A Carta Magna dispõe que os atos de improbidade administrativa resultarão em:
Concorrência, conforme definição legal, é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, compr...
Os atos administrativos possuem cinco componentes que, constituindo a sua infraestrutura, jamais podem faltar, sob pena de sua nulidade. São os elemen...
O direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, contados da data em que foram pr...
Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Dist...
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo de licitação observará as seguintes fases, em sequênci...