Em contrato de prestação de serviços, regido pela Lei
nº 14.133 de 01 de abril de 2021, pretende a Municipalidade reduzir o valor inicial atualizado do contrato, tendo
em vista a necessidade decorrente da diminuição quantitativa do objeto. Levando-se em consideração que na
situação hipotética ocorreu o normal desenvolvimento do
contrato, com a ausência de qualquer situação extraordinária ou imputável ao particular, é correto afirmar, de
acordo com a legislação apontada, que