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No Direito Administrativo, os atos correspondem a toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, ...

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457941201042728
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Câmara de Guaraciaba - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos
No Direito Administrativo, os atos correspondem a toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Deste modo, os atos podem apresentar diferentes formas. Assinale o modo de ato administrativo que é aplicado apenas em algumas situações, nos quais a administração renuncia às prerrogativas públicas e é tratada como particular: 
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