De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal,
exarado no RE 970821/RS, o diferencial de alíquota consiste no
recolhimento, pelo Estado de destino, da diferença entre a
alíquota interestadual e a interna, de modo a equilibrar a partilha
do ICMS em operações que envolvem entes federados diversos.
Acerca do assunto, avalie os itens a seguir.
I. Segundo o STF, é constitucional a cobrança de diferencial de
alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de
mercadoria em seu território devido por sociedade
empresária do Simples Nacional, independentemente da
posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de
compensação dos créditos.
II. O STF considerou constitucional a cobrança do ICMS-Difal
com base na existência de decreto estadual, que regulamenta
os dispositivos de Lei Complementar.
III. A cobrança do ICMS-Difal de empresas optantes do Simples
Nacional exige, além da previsão em Lei Complementar, a
existência de lei estadual em sentido estrito.
Está correto o que se afirma em