Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941201042785A respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo, a Lei Municipal n° 6.324/2013...1457941201042785Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de São Bernardo do Campo | Lei n° 6.324/2013 - Progressividade do IPTUA respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo, a Lei Municipal n° 6.324/2013 estabelece queAa duplicação que resultar em alíquotas superiores a quinze porcento será desconsiderada, fixando-se este percentual como limite para incidência sobre os valores venais.Bse atingido o limite da progressividade, antes de completados três exercícios fiscais, a alíquota máxima do ITPU será aplicada nos exercícios fiscais posteriores, até que seja cumprida a obrigação. Ccaso a obrigação de parcelar, edificar e utilizar não esteja atendida no prazo de três anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, podendo o proprietário ter o imóvel desapropriado.Da progressividade do IPTU será representada pela duplicação das alíquotas do imposto até o limite de três operações sucessivas e cumulativasEa progressividade será aplicada a partir do segundo exercício fiscal posterior à constatação de que a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não foi cumprida.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200394863Legislação Municipal (São Paulo)Na meta 8 do Plano Municipal de Educação de São Bernardo do Campo (Lei no 6.447/2015), visa-se elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 ano...Questão 457941200654677Legislação Municipal (São Paulo)Suzana está no pleno exercício dos direitos políticos, é graduada em Administração de Empresas, possui mestrado na área, tem 30 (trinta) anos e foi no...Questão 457941200786032Legislação Municipal (São Paulo)Conforme estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos, o Plano de Previdência Social do servidor será custeadoQuestão 457941201438047Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, ao Tribunal de Contas do referido município compete manifestar-se sobre os empréstimos a serem...Questão 457941201684896Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Complementar Municipal nº 56/1992, prevê sobre a ação disciplinar queQuestão 457941201692679Legislação Municipal (São Paulo)Imagine-se haver ocorrido a seguinte situação no Município de Porto Ferreira. Agentes fiscais da Prefeitura Municipal apreendem caminhão com carga de ...Questão 457941201820240Legislação Municipal (São Paulo)Segundo a Lei Orgânica do Município de Descalvado, fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, promover programas de const...Questão 457941201862672Legislação Municipal (São Paulo)Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes de responsabilidade do Prefeito.Questão 457941201917740Legislação Municipal (São Paulo)A Câmara Municipal de Altinópolis poderá cassar o mandato do Vereador quandoQuestão 457941202086861Legislação Municipal (São Paulo)Suponha que determinado indivíduo tenha adquirido um terreno no ano de 1990 e no ano de 2000 inicie a construção de um prédio destinado à locação resi...