Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201042799Nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para que seja configurada a violência doméstica e familiar contra a...1457941201042799Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaNos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para que seja configurada a violência doméstica e familiar contra a mulher ela pode ser praticadaApor meio de uma ação baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico ou psicológico, não sendo possível a caracterização de violência por meio de omissão.Bpor qualquer ação ou omissão que lhe cause dano moral, não sendo compreendidos os danos patrimoniais.Cem qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, desde que mediante coabitação.Dno âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.Eno âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, desde que com vínculo familiar. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200014869Direito Processual PenalEm relação ao tema prisão, é correto afirmar queQuestão 457941200358228Direito Processual PenalDe acordo com o art. 24, § 2.º do CPP, processar-se-ão por ação pública os crimes praticados em detrimento do patrimônioQuestão 457941200480903Direito Processual PenalAssinale a alternativa cuja pena, hipoteticamente, atrairia a competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/95.Questão 457941200597420Direito Processual PenalNos termos do parágrafo terceiro do art. 5.º do CPP: “Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação...Questão 457941200870165Direito Processual PenalGivanilda, servidora pública municipal, é mulher vítima de violência doméstica e sua situação está sob análise judicial. Nessa esteira, com a finalida...Questão 457941201027220Direito Processual PenalO Código de Processo Penal determina que, na presença de vestígios, é indispensável, sob pena de nulidade,Questão 457941201027439Direito Processual PenalTício foi denunciado por crime cuja pena máxima não ultrapassa dois anos de reclusão. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta...Questão 457941201092376Direito Processual PenalAssinale a alternativa que apresenta o entendimento sumulado pelo STJ.Questão 457941201503319Direito Processual PenalSobre prisão e medidas cautelares, é correto afirmar:Questão 457941201918212Direito Processual PenalCom relação à prova testemunhal e o regramento que lhe dá o CPP (art. 202 a 204), é correto afirmar: