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De acordo com a atual Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei,...

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O orçamento do Regime Próprio de Previdência Social compõe do orçamento geral do município na parte denominada orçamento:

Na seguridade social do Brasil, Lei nº 8.212/1991, as atividades de saúde são consideradas de relevância pública e, em sua organização, dentre os prin...