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Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o seguinte item, à luz do direito administrativo e do entendimento do Superior Tribuna...
Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.O ato administrativo praticado com desvio de finalidade pode ser convalidado pela administra...
As agências reguladoras independentes, criadas no Brasil no final dos anos 90 do século passado, seguem modelos já estabelecidos em diversos países, c...
A respeito do procedimento administrativo, do controle judicial da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguin...
Julgue o item, relativo à corregedoria e ao direito disciplinar.Ao servidor público que estiver em gozo de licença para tratar de interesses particula...
Toda pessoa jurídica da administração pública indireta, embora não se subordine, vincula-se a determinado órgão da estrutura da administração direta, ...
Acerca dos atos e dos contratos administrativos, julgue o item que segue.Caso não haja obrigação legal de motivação de determinado ato administrativo,...
Julgue o item subsequente, acerca de princípios e serviços públicos. O regime dos serviços públicos depende do titular de seu exercício, ou seja, se é...
No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o próximo item.É vedada a concessão de licença a servidor por motivo de d...
Os serviços públicos próprios são aqueles prestados diretamente pela administração pública, sem a possibilidade de delegação.