A Lei federal nº X veiculou a obrigatoriedade de serem concedidos
incentivos, pela União, no âmbito de determinado complexo
geoeconômico e social, de modo a atuar como fator de estímulo
ao seu desenvolvimento. Para tanto, foi estatuído, entre outras
medidas, que haveria o diferimento temporário de certos tributos
federais devidos por pessoas físicas e jurídicas, além de juros
favorecidos para o financiamento de atividades prioritárias.
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de
constitucionalidade solicitou que sua assessoria analisasse a
conformidade constitucional da Lei federal nº X, sendo-lhe
corretamente esclarecido que ela