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Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao ...

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457941201042977
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: Conselho Federal de NutricionistasDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.


O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará‑lo.

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