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O Código Tributário Nacional estabelece que são normas complementar...

📅 2024🏢 AMAUC🎯 Prefeitura de Ipira - SC📚 Direito Tributário
#Interpretação e Integração da Lei Tributária#Legislação Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca AMAUC no concurso para Prefeitura de Ipira - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Interpretação e Integração da Lei Tributária, Legislação Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201043092
Ano: 2024Banca: AMAUCOrganização: Prefeitura de Ipira - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária
O Código Tributário Nacional estabelece que são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:


I.Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

II.As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

III.As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades judiciárias.


Assinale a alternativa correta:
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