Ato normativo é extinto em decorrência de novo ato que produz efeit...

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, co...

De acordo com a ABNT NBR 5671 (1990), o adquirente deve vistoriar o imóvel e apontar de maneira formal eventuais irregularidades identificadas antes d...

A Administração Pública no direito pátrio é dividida em Diretae Indireta, fazendo parte dessa última, as autarquias, fundações, sociedades de economia...

Consórcio público é uma parceria, sem fins lucrativos, que pode envolver governos municipais, estaduais e/ou federal para a realização de objetivos co...

Em relação aos serviços públicos, analise as afirmativas a seguir. I. Serviço público uti singuli tem por finalidade a satisfação individual e direta ...

Com base na Lei nº 9.784/1999, órgão público é a unidade de atuação integrante das estruturas da Administração direta e indireta. Considerando que no ...