Acerca do princípio tributário pecunia non olet, que determina a
possibilidade de tributação de atividades ilícitas, e considerando a
interpretação do Art. 118 do Código Tributário Nacional, avalie as
afirmativas a seguir.
I. De acordo com o STF, é possível a tributação da renda obtida
com atividades ilícitas, pois o pagamento do tributo não é uma
sanção, mas uma arrecadação decorrente do lucro percebido,
independentemente da fonte geradora.
II. Conforme a jurisprudência do STJ, para fins de tributação,
deve-se abstrair da validade jurídica dos atos praticados pelos
contribuintes, ainda que tenham objeto ou efeitos ilícitos,
devendo ser considerada a expressão econômica do fato.
III. Quando as autoridades fiscais flagrarem a prática de atos
ilícitos durante a sua execução, como nas hipóteses de
contrabando ou descaminho, não deverá ocorrer a tributação,
mas a aplicação de penas administrativas, como o perdimento
dos bens, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Está correto o que se afirma em