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No que se refere ao poder de polícia, julgue o item.
A autoexecutoriedade do poder de polícia não apenas dispensa como também impede a Administração de buscar judicialmente a sua efetivação.
Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.O princípio da publicidade tem aplicação ampla e irrestrita, não sendo líc...
De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.Adota‐se o concurso sempre que o objeto da licitação possuir padrões de desempenho e qualidade que ...
Sobre as fundações públicas, julgue as afirmativas seguintes. I. Realizam atividades não lucrativas.II. Realizam atividades atípicas do poder público,...
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.Independente...
Considerando a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.A desistência do int...
Com relação à administração direta e indireta, julgue o item.A presidência da República é o órgão superior do Poder Executivo e nele se situa o presid...
A respeito de poderes e atos administrativos, administração direta e indireta e agentes públicos, julgue o item.A descentralização administrativa pode...
A Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, também pode ser aplicada a estados e munic...
A respeito das entidades de terceiro setor, julgue o próximo item. As entidades do terceiro setor encerram iniciativas da sociedade civil para execuçã...
De acordo com a Lei de licitações e contratos administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item.A licitação é indispensável ainda que para a aquisi...