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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca IBADE no concurso para Prefeitura de Aracruz - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Lei Orgânica da Saúde, Sistema Único de Saúde (SUS).
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei nº 8080/90, são atribuições comuns as três esferas de governo, União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em seu âmbito administrativo:
I - participar na formulação e na implementação das políticas.
II - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde.
III - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.
IV - formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.
Estão corretas: