Com base nas Leis n.º s 9.099/1995 e 10.259/2001 e...

Q: Com base nas Leis n.º s 9.099/1995 e 10.259/2001 e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A) Conforme o disposto na Lei n.º 10.259/2001, se, devido às regras de conexão e continência, processos tiverem de ser reunidos perante o juízo comum ou o tribunal do júri, não será possível a aplicação, a esses processos, dos institutos despenalizadores do microssistema dos juizados especiais. | B) Não sendo cabível recurso da decisão que rejeita a denúncia ou queixa no rito dos juizados especiais criminais, diante do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, resta ao querelante ou o MP, se desejarem discutir tal decisão, interpor mandado de segurança junto a turma recursal dos juizados especiais criminais. | C) Em se tratando de ação penal privada submetida ao rito dos juizados especiais criminais, a transação penal deve ser oferecida pelo querelante, não sendo, portanto, um direito subjetivo do querelado, dado o princípio da disponibilidade da ação penal privada. | D) A suspensão condicional do processo não pode ser aplicada se houver inquéritos policias em curso contra o denunciado. | E) Havendo sentença homologatória referente a composição civil e transação penal, não será possível o prosseguimento da ação penal no caso de o acusado descumprir o acordo, por ter sido extinta a punibilidade.

457941201043956

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial

Com base nas Leis n.º s 9.099/1995 e 10.259/2001 e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

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