Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201043956Com base nas Leis n.º s 9.099/1995 e 10.259/2001 e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.1457941201043956Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal EspecialCom base nas Leis n.º s 9.099/1995 e 10.259/2001 e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta. AConforme o disposto na Lei n.º 10.259/2001, se, devido às regras de conexão e continência, processos tiverem de ser reunidos perante o juízo comum ou o tribunal do júri, não será possível a aplicação, a esses processos, dos institutos despenalizadores do microssistema dos juizados especiais. BNão sendo cabível recurso da decisão que rejeita a denúncia ou queixa no rito dos juizados especiais criminais, diante do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, resta ao querelante ou o MP, se desejarem discutir tal decisão, interpor mandado de segurança junto a turma recursal dos juizados especiais criminais. CEm se tratando de ação penal privada submetida ao rito dos juizados especiais criminais, a transação penal deve ser oferecida pelo querelante, não sendo, portanto, um direito subjetivo do querelado, dado o princípio da disponibilidade da ação penal privada. DA suspensão condicional do processo não pode ser aplicada se houver inquéritos policias em curso contra o denunciado. EHavendo sentença homologatória referente a composição civil e transação penal, não será possível o prosseguimento da ação penal no caso de o acusado descumprir o acordo, por ter sido extinta a punibilidade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200155289Direito PenalJoão, maior de idade e capaz, e José, com 15 anos de idade, previamente acertados, adentraram em um ônibus e, enquanto José distraía Maria, João subtr...Questão 457941200621225Direito PenalEm relação aos crimes contra a honra, assinale a opção correta.Questão 457941200691561Direito PenalFrancisco, advogado, tendo encontrado Carlos no tribunal de justiça onde este trabalhava, percebeu que Carlos estava utilizando a impressora do cartór...Questão 457941200880916Direito PenalCom relação aos crimes em espécie, julgue o item que se segue, considerando o entendimento firmado pelos tribunais superiores e a doutrina majoritária...Questão 457941201067241Direito PenalConsidera-se crime omissivo próprioQuestão 457941201265801Direito PenalAcerca dos crimes contra o patrimônio, e sua tipicidade, julgue o item que se segue.No crime de estelionato, a fraude, ou ardil, é usada pelo agente p...Questão 457941201272731Direito PenalCom referência ao crime tentado, à desistência voluntária e ao crime culposo, julgue o próximo item.No direito penal brasileiro, admite-se a compensaç...Questão 457941201765111Direito PenalCom relação aos princípios e às fontes do direito penal, assinale a opção correta.Questão 457941201847285Direito PenalDe acordo com a Súmula Vinculante n.° 56, "a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais g...Questão 457941202010123Direito PenalCom base na doutrina majoritária brasileira e nas disposições do Código Penal (CP), julgue o item que se segue, em relação ao concurso de pessoas. O d...