Os princípios que norteiam a administração pública são fundamentais para garantir uma atuação ética e eficiente. Conside...

Em regra, os contratos administrativos são formais, dependendo de termo de contrato ou instrumento de contrato. Contudo, a Lei nº 14.133/2021 traz alg...

O poder da Administração Pública de praticar determinados atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo c...

Preconiza o Art.37° da Constituição Federal, que a administração pública direta e ________ de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito ...

A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentral...

A nova lei de licitações, em seu artigo 17, estabelece as fases de um processo licitatório. Das sete fases estabelecidas, a de apresentação de propost...

Em relação à estrutura da Administração Pública, analise as afirmativas. I. A administração direta é centralizada e exercida pelo conjunto de poderes ...

A noção de ato administrativo surgiu para individualizar uma espécie de ato do Executivo, marcado por caracteres contrapostos aos atos privados e aos ...

Analise as ações abaixo. I – Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. II – Receber...

Quando o contratado interromper a execução total ou parcial do contrato, garantida a prévia defesa, caberá a Administração, com base na Lei nº. 8.666/...

Considere a situação hipotética: no exercício de suas atribuições, um agente da vigilância sanitária, alegando ter encontrado mercadorias vencidas em ...