A respeito da responsabilização pelo dano ao eráno
prevista na Lei Federal n. 8.429/1992 e suas alterações,
analise as afirmações seguintes e marque a alternativa
correta:
I- Em relação à responsabilidade sucessória, o sucessor
ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que
se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à
obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança
ou do patrimônio transferido.
lI- A responsabilidade sucessória desta Lei não se aplica
na hipótese de alteração contratual, de transformação,
de incorporação, de fusão ou de cisão societária.
IlI- Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a
responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação
de reparação integral do dano causado, até o limite do
patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as
demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos
e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da
incorporação, exceto no caso de simulação ou de
evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.