Acerca da Lei 12.153/2009 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no
âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, assinale a
alternativa INCORRETA :
A No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é
absoluta.
B É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar
causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o
valor de 40 (quarenta) salários mínimos.
C Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas
e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n° 123,
de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os
Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
D O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências
cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta
reparação.