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Segundo o Código Tributário Nacional, a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição tributária p...

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457941201044289
Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Boituva - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Ação de Anulação | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
Segundo o Código Tributário Nacional, a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição tributária prescreve em:
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