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Analise as seguintes assertivas sobre o poder de polícia exercido pela Administração Pública:I. O exercício do poder de polícia pela Administração Púb...
A Nova Lei de Licitações estabelece exigências básicas para o devido desenvolvimento do processo licitatório. Entre essas exigências, estão: 1. Os doc...
Tendo como base os termos da Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administra...
Segundo o Art. 62 da Lei Federal nº 14.133/2021, a habilitação “é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necess...
Considerando a Lei nº 9.784/1999 – Processo Administrativo Federal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) É ...
A Lei nº 14.133/2021, também conhecida como Lei das Licitações, trouxe importantes mudanças para o processo licitatório no Brasil. Sobre esse assunto,...
Qual dos seguintes princípios da Administração Pública exige que os atos administrativos sejam executados com transparência, permitindo que a sociedad...
O Art. 82 estabelece que o funcionário detentor de cargo de provimento efetivo terá um aumento (avanço) de ____________ por cento sobre o vencimento b...
Ato Administrativo é uma declaração unilateral do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob...
om base no Art. 27 da Lei nº 8.112/1990, não poderá reverter o aposentado que já tiver completado quantos anos de idade?