Início/Questões/Legislação Municipal (Amazonas)/Questão 457941201044413De acordo com o Decreto municipal nº 681, de 11 de julho de 1991, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal do Mu...1457941201044413Ano: 2019Banca: FCCOrganização: SEMEF de Manaus - AMDisciplina: Legislação Municipal (Amazonas)Temas: Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 681/1991 | Legislação Municipal de ManausDe acordo com o Decreto municipal nº 681, de 11 de julho de 1991, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal do Município de Manaus, Aé vedado aos órgãos de classe representar interesses gerais da respectiva categoria econômica ou profissional, facultada, porém, a postulação de interesses próprios do órgão postulante. Bo envio de petições, de impugnações, de recursos e a prática de atos processuais em geral, por meio eletrônico, serão admitidos, mediante uso de assinatura eletrônica, independentemente do credenciamento prévio do sujeito passivo na SEMEF. Co processo fiscal inicia-se mediante lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento, distinto para cada tributo, ou através de denúncia escrita ou reduzida a termo. Do contribuinte, desde que seja bacharel em Direito, poderá postular pessoalmente. Eas intimações, mesmo quando feitas por meio eletrônico, não dispensam a publicação no órgão de imprensa oficial. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200283815Legislação Municipal (Amazonas)Nos termos da lei municipal que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Manaus/AM, são beneficiários do regime, na condição...Questão 457941200327335Legislação Municipal (Amazonas)Conforme a Lei Municipal nº 870/2005, a pensão por morte será devida aos dependentesQuestão 457941200652146Legislação Municipal (Amazonas)Sobre a estrutura organizacional da Manaus Previdência (MANAUSPREV), a legislação municipal dispõe:Questão 457941200800347Legislação Municipal (Amazonas)De acordo com o art. 1° da Lei municipal n° 2.251, de 02 de outubro de 2017, que instituiu o ISSQN no Município de Manaus, o referido imposto “tem com...Questão 457941201396970Legislação Municipal (Amazonas)Nos termos da Lei Municipal de Manaus/AM de no 870/2005 e suas atualizações, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de M...Questão 457941201415272Legislação Municipal (Amazonas)De acordo com a Lei municipal nº 2.251, de 02 de outubro de 2017, do Município de Manaus, o regime especial de tributação fixa anual do ISSQN foi inst...Questão 457941201728861Legislação Municipal (Amazonas)De acordo com a Lei municipal nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que instituiu o IPTU no Município de Manaus, os imóveis localizados na zona urbana ...Questão 457941201766233Legislação Municipal (Amazonas)J.J. foi aprovado em regular concurso público para exercer cargo efetivo junto ao Município de Manaus, na Secretaria da Educação. Nomeado, empossado e...Questão 457941201875619Legislação Municipal (Amazonas)De acordo com a Lei municipal nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que instituiu o IPTU no Município de Manaus,Questão 457941202020557Legislação Municipal (Amazonas)Dora é servidora pública efetiva do Município de Manaus há três anos. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus,