De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público, aprovado pela Portaria STN nº 437/2012, os princípios
orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a
fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os
processos de elaboração, execução e controle do orçamento
público. O princípio que propicia ao Poder Legislativo um controle
mais eficaz sobre todos os ingressos e dispêndios a serem
administrados pelo ente público é: