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Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor ...
Nos termos da Lei 13.303/2016, está impedida de participar de licitações, e de ser contratada pela empresa pública ou sociedade de economia mista, a e...
Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto na Lei nº 8.987/1995 e suas alterações posteriores, é correto af...
Segundo a autora Cláudia Costin, a administração pública indireta também é chamada de:
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Transparência (acesso à informação).
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa que indica corretamente a definição de contrato de eficiência.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos aplica-se a: 1. compras, ressalvadas as aquisições por encomenda. 2. locação. 3. prestação de serviços...
Assinale a alternativa correta.
A Administração Pública goza de prerrogativas como o fim de observar a supremacia do interesse público sobre o privado. Dentre tais prerrogativas, des...
De acordo com a Constituição Federal e o Decreto-Lei no 200/67, assinale a alternativa correta.