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Referente à Lei Orgânica do Município de Fagundes Varela, analise a...

📅 2022🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Fagundes Varela - RS📚 Legislação Estadual

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Fagundes Varela - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201044692
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Fagundes Varela - RSDisciplina: Legislação Estadual

Referente à Lei Orgânica do Município de Fagundes Varela, analise as assertivas abaixo:


I. Ao Município é permitido instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.

II. É vedada a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins e largos públicos, ressalvado a permissão ou concessão de uso mediante comprovação de interesse público.

III. A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com o mandato de quatro anos.


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