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Com base na legislação mineral e ambiental brasileira, julgue o item que se segue.A autorização para pesquisa e lavra de...

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457941201044719
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CODEVASFDisciplina: Meio Ambiente e SustentabilidadeTemas: Políticas Públicas e Legislação
Com base na legislação mineral e ambiental brasileira, julgue o item que se segue.


A autorização para pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas é da competência exclusiva do Congresso Nacional.
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