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Para criar uma empresa pública com o objetivo de descentralizar a e...

📅 2012🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PRF📚 Direito Administrativo
#Estrutura da Administração Pública#Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão#Gestão de Serviços Públicos#Empresas Estatais

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PRF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Estrutura da Administração Pública, Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão, Gestão de Serviços Públicos, Empresas Estatais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201044938
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PRFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos | Empresas Estatais
Texto associado
Acerca da estrutura da administração pública, que abrange as
administrações direta e indireta, esta composta por entidades
dotadas de personalidade jurídica, julgue os itens subsequentes.
Para criar uma empresa pública com o objetivo de descentralizar a execução de um serviço público, o ente federado deve fazê-lo por meio de delegação mediante contrato administrativo, cabendo à empresa pública a prestação do serviço por sua conta e risco, mas sujeitando-se à fiscalização da pessoa jurídica que o delegou.
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