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A compensação de tributos ocorre quando o Contribuinte utiliza valores pagos a maior ou indevidamente para honrar suas obrigações tributárias perante ...
Os créditos de natureza tributária que não forem regularizados nos prazos previstos em lei estarão sujeitos a inscrição em dívida ativa. Analise as af...
Nos casos em que a legislação tributária determina que o lançamento do crédito tributário seja efetuado pela Autoridade Administrativa, sem qualquer i...
Sobre a competência dos municípios para instituir impostos, é correto dizer que:
O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à auto...
Sujeito passivo da obrigação é a pessoa obrigada ao cumprimento das determinações legais em matéria tributária. O sujeito passivo se divide em dois ti...
Ao longo do exercício de 2023, o Prefeito Municipal enviou algumas propostas para alteração na legislação tributária do Município. Todas as propostas ...
Os tributos integram as receitas próprias dos Entes públicos e os valores repassados por outros Entes a título de repartição tributária prevista na Co...
A sociedade empresária Nimbus Eletronicos Ltda adquiriu na china um lote de drones para venda no Brasil. Ocorre que em 05/01/2024, antes da chegada da...
O Código Tributário Municipal determina que não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadori...