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Com relação às limitações ao Poder de Tributar, assinale a alternativa correta.
Leia o enunciado abaixo: A primeira estrutura legal do Direito Tributário é a Constituição Federal. Nela constam as competências tributárias, a defini...
Analise as afirmativas a seguir sobre a prescrição e a decadência tributárias: I. Enquanto a decadência está relacionada com a constituição do crédito...
Trata-se de uma não incidência constitucionalmente qualificada, uma proibição/obstáculo constitucional de tributação. Consiste no impedimento constitu...
Tendo em vista as disposições presentes na Lei nº 5.172/1.966, que trata sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tribu...
Medida concedida por lei, em caráter geral, a moratória pode circunscrever a sua aplicabilidade à determinada região do Município ou à determinada cla...
No contracheque de determinado servidor público municipal, verifica-se que há a retenção mensal na fonte, pela Administração Pública Municipal, de R$ ...
Assinale a única alternativa que representa uma característica do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
Sobre a suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir:I. A anistia é causa de exclusão do crédito tributário.I...
O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) é um imposto brasileiro, de competência municipal, ou seja, soment...