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Segundo a Portaria MTE nº 1.510/09, o Registrador Eletrônico de Ponto (REP) deverá atender ao seguinte requisito:
Segundo a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, é classificada como Microempreendedor Individual a empresa com receita bruta anual de até:
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, entre outras: I. Uti...
Conforme a Lei nº 12.846/2013 –Lei Anticorrupção, será levado em consideração na aplicação das sanções: I. A gravidade da infração. II. A situação eco...
Considerando-se a Lei nº 12.846/2013 — Lei anticorrupção, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: A Controladoria-Geral da ...
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, sobre o acesso a informações e a sua divulgação, cabe aos órgãos e às entidades do p...
Em conformidade com o Decreto-Lei nº 201/1967 — Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, são infrações político-administrativas dos Prefeitos Muni...
De acordo com o Decreto nº 9.761/2019 — Política Nacionalsobre Drogas, NÃO é pressuposto desta política:
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, é dever do Estado: I. Garantir o direito de acesso à informação, que será franq...
Em conformidade com a Lei nº 8.159/1991, assinalar a alternativa INCORRETA.
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, as alíquotas mínima e máxima do imposto sobre serviços de ...