Dispõe o Código Tributário Nacional que:

Q: Dispõe o Código Tributário Nacional que:

A) É permitido aos Estados estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; | B) Todas as assertivas anteriores estão corretas. | C) É permitido aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; | D) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, exceto se importar em distinção ou preferência devidamente justificada em favor de determinado Estado ou Município; | E) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino;

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Ano: 2023Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Americana - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípios e Regras Tributárias

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