Através das leis orçamentárias, o governo planeja como
irá gastar o dinheiro público, garantindo a execução de
políticas públicas nas diversas áreas. No que diz respeito ao
Plano Plurianual, analisar a sentença.
O Plano Plurianual dispõe sobre as alterações na legislação
tributária e determina a política de aplicações das agências
financeiras oficiais de fomento (1ª parte). O Plano Plurianual
estabelece de forma regionalizada as diretrizes, os objetivos
e as metas da administração (2ª parte).
A sentença está: