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Uma família reside há 20 anos em uma casa construída em área pública e procura a Defensoria Pública após receber uma not...

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457941201045355
Ano: 2023Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Poderes Administrativos
Uma família reside há 20 anos em uma casa construída em área pública e procura a Defensoria Pública após receber uma notificação administrativa emitida por órgão da Prefeitura. No documento, há determinação de desocupação em 8 dias sob pena de demolição da construção. Nesse caso, a
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