São de competência dos Juizados Especiais da Fazen...

Q: São de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública:

A) As causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. | B) As ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos. | C) Processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor definido em lei. | D) As causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

457941201045442

Ano: 2022Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-CEDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública | Tribunal de Pequenas Causas

São de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão