Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201045654Com base na Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2027, está CORRETO o que se afirma em:1457941201045654Ano: 2023Banca: UFRROrganização: UFRRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021Com base na Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2027, está CORRETO o que se afirma em: AÉ admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigindo-se para isso apenas que repare integralmente o dano causado à Administração Pública. BOs órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos deverão, no prazo máximo 30 (trinta) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por eles aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo federal. CNa aplicação das sanções serão considerados apenas a natureza e a gravidade da infração cometida. DA aplicação de multa de mora impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Lei. EO atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200205892Direito AdministrativoA Universidade Federal de Roraima (UFRR) está prestes a iniciar a execução do contrato para a construção de um novo bloco de salas de aula para o curs...Questão 457941200327098Direito AdministrativoQuanto à competência do processo administrativo da Administração Pública Federal, é defeso afirmar.Questão 457941200530572Direito AdministrativoSobre as hipóteses de suspeição e impedimento previstas na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, ass...Questão 457941200595499Direito AdministrativoConsidere os atos de improbidade administrativa a seguir: I. Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de cha...Questão 457941200615910Direito AdministrativoSão formas de provimento de cargo público, exceto.Questão 457941200983024Direito AdministrativoAssinale a alternativa CORRETA em relação ao Poder Disciplinar na Administração Pública:Questão 457941201025421Direito AdministrativoAcerca dos poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941201277399Direito AdministrativoA Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas...Questão 457941201624937Direito AdministrativoAssinale a alternativa que NÃO corresponde a uma forma de provimento de cargo público:Questão 457941201875562Direito AdministrativoA Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fu...