É possível autorização para o plantio, a colheita e a exploração de...

Conforme determinação do art. 41 da Lei 11.343/06, o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e com o processo c...

Conforme determina o art. 83, § 2º da Lei 7.210/84 (LEP), os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenad...

Dentre as hipóteses contidas nas opções a seguir, assinale a única que NÃO faz parte das causas de aumento de pena de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) ...

Assinale a opção que NÃO se caracteriza como crime praticado por funcionário público contra a administração em geral.

A imposição e a execução das penas previstas no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas prescrevem em

Nos termos do art. 33, § 2º, “a” do Código Penal Brasileiro, a pena privativa de liberdade deverá inicialmente ser cumprida em regime fechado quando f...