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A Lei N° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e alterações, dispõe sobre o regime jurídico de concessões e permissões de serviços públicos. A seu respei...
A Administração Pública de um determinado município, após constatar que um servidor público, ocupante do cargo público de agente administrativo, descu...
Dentre os princípios informadores do processo administrativo, é INCORRETO incluir o princípio da
Nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de relação à parceria público-privada ...
Com relação ao regime jurídico aplicado aos atos administrativos considera as assertivas que seguem: I – Motivo é o pressuposto de fato e de direito q...
Para a efetivação de serviços públicos, a Administração celebra negócios jurídicos, analisando as afirmativas abaixo é INCORRETO afirmar que:
Considerando o regime jurídico da improbidade administrativa previsto no artigo 37, § 4º, da Constituição Federal, e na Lei Nº 8.429, de 02 de junho d...
Na qualidade de Procurador(a), emitindo Parecer requerido pelo Procurador-Geral do Estado, para estabelecer os contornos da concessão de direito real ...
Acerca do regime jurídico da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a afirmativa correta.
Analise as assertivas abaixo: I – A presunção de legalidade dos atos administrativos é absoluta (juris et de jure). II – Os atos administrativos compl...