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A participação de um servidor público na fase interna da licitação, como, por exemplo, na elaboração do edital do certam...

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457941201045936
Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRT - 20ª REGIÃO (SE)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Lei nº 14.133/2021 | Licitações e Lei nº 14.133/2021
A participação de um servidor público na fase interna da licitação, como, por exemplo, na elaboração do edital do certame, bem como na condução da licitação, atuando como membro da comissão de licitação, viola um dos princípios das licitações públicas previsto na Lei nº 14.133/2021. Trata-se do princípio da
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