Com base na Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei
de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei
nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o processo
administrativo, assinale a alternativa correta.
A A consulta pública permite a participação de terceiros
estranhos ao processo antes da tomada de decisão.
Contudo, sua realização não poderá interferir
negativamente nos direitos da parte interessada.
B A prescrição é matéria de ordem pública, podendo
ser reconhecida de ofício. Dessa forma, a instauração
de inquérito civil ou de processo administrativo
interrompe o prazo prescricional.
C Quando for conveniente para a Administração e por
razões de interesse público, o órgão perante o qual
tramita o processo administrativo poderá se valer das
provas decorrentes de provas ilícitas.
D A Lei de Improbidade Administrativa tem como
finalidade proteger o patrimônio público e a
moralidade na Administração Pública. Por essa razão,
os agentes públicos estão sujeitos ao princípio da
presunção de culpabilidade, segundo o qual os atos
que realizam são considerados verdadeiros até que
se prove o contrário, podendo, assim, ser condenados
com base em quaisquer denúncias apresentadas.
E A ação de improbidade administrativa tem natureza
substitutiva e pode ser utilizada como a ação civil,
servindo como um instrumento destinado a compelir
o agente público a proteger o patrimônio público e
social, o meio ambiente e outros interesses difusos,
coletivos e individuais homogêneos.