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O Código de Obras é o instrumento que permite à Administração Municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno. Com bas...
De acordo com o Decreto n° 3.930, de 11/01/2006: A autorização de uso oneroso da faixa de domínio será concedida em caráter intransferível, por prazo ...
De acordo com a Lei Complementar nº 642, de 18 de setembro de 2018, do Município de Chapecó, é dever das empresas Operadoras de Tecnologia de Transpor...
São definições elicitadas ou dispostas pelo artigo 2º da Lei Estadual nº 14.328, de 15 de janeiro de 2008: 1. Parque Tecnológico 2. Inventor Independe...
A Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S/A (CEASA/SC) é uma:
Com base na Lei no 14.675, de 13 de abril de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente, a área destinada à “reserva legal" será de, no mín...
De acordo com a Lei Estadual no 15.133/2010, em sua redação atual, o inventário periódico de áreas potenciais para a promoção de serviços ambientais n...
A Área de Preservação Permanente (APP) é constituída pelas áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar...
De acordo com a hierarquia da estrutura do Sistema de Serviços Jurídico da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, o órgão jurídi...
São taxas de serviços públicos previstas no código tributário município de Concórdia: 1. Taxa para obtenção de registro civil.2. Taxa de limpeza públi...